Conhecido por respeitar os contratos entre o setor público e mundo empresarial, o Brasil tem intensificado, desde ano passado, ações que garantam previsibilidade e maior segurança jurídica ao investidor estrangeiro, um critério considerado essencial no processo de tomada de decisão na hora de empreender. Essa é uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer, ao entender que a atração de investimentos impulsiona a retomada do crescimento econômico.

“Todo o esforço das instituições brasileiras tem sido no sentido de valorizar a segurança jurídica como elemento essencial. O investidor pode contar com um país que detém confiança e que, acima de tudo, é seguro”, disse a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça.

Responsável pelo assessoramento do Executivo em atos administrativos e pela representação judicial e extrajudicial da União, a AGU está preparada para manter os marcos regulatórios com toda eficiência, acrescentou a ministra.

Desde que o governo de Michel Temer deu início ao programa de concessões, a Advocacia-Geral adotou medidas para garantir a realização dos leilões e a firme manutenção das regras dos contratos, sempre sob extrema transparência.

“Vivemos num Estado democrático de direto, com instituições sólidas, e temos a segurança jurídica como um valor inafastável”, afirmou Grace, em entrevista à equipe do Fórum de Investimentos Brasil 2017. O fórum será realizado nos dias 30 e 31 de maio em São Paulo e vai apresentar aos agentes privados brasileiros e internacionais as oportunidades de negócios no País.

Atuação preventiva

A participação da Advocacia-Geral da União no plano de retomada do crescimento econômico pode passar despercebida por alguns setores da sociedade, mas cabe ao órgão dar aval à maioria das medidas do governo.

Antes de um projeto ser lançado, antes até de uma política pública ser adotada, a AGU trabalha para certificar que tudo esteja dentro da lei. É a chamada advocacia preventiva.

Essa análise prévia visa eliminar os riscos de um eventual questionamento judicial dessas medidas. Isso foi feito, por exemplo, com a proposta de reforma da previdência, com a criação do teto para o crescimento dos gastos públicos, com decretos que alteram regras no setor elétrico e também das licitações e nas concessões promovidas pelo governo.

Defesa na Justiça

Mesmo com o esforço preventivo, há possibilidade de questionamentos legais na Justiça sobre algum ato do governo. Caso isso aconteça, a AGU atua para garantir o cumprimento dos contratos firmados com a União e resolver as controvérsias com celeridade.

Entre as ações, está o esquema de plantão para evitar que, às vésperas de uma concessão, uma decisão judicial impeça a conclusão dessa etapa. Assim, os recentes leilões de aeroportos, portos e no setor elétrico ocorreram sem qualquer tipo de interrupção. A Advocacia-Geral também é responsável por derrubar ações judiciais que podem alterar regras dos contratos assinados.

Na avaliação da ministra, a AGU tem acumulado resultados positivos nos últimos meses. “Nessas experiência de 2017, nós conseguimos inibir todos pedidos de liminares e conseguimos então que o leilão tivesse pleno êxito, com fluxo normal e, mesmo depois [da escolha do vencedor] ganhamos várias ações”, comentou.

Segurança

Esse modelo de atuação da AGU em duas vertentes – advocacia preventiva e celeridade na resolução de ações judiciais – será mantido para as próximas concessões previstas pelo governo. A ideia do órgão é assegurar a segurança jurídica ao ambiente de negócios.

“Nos organizamos internamente para que essa experiência seja uma rotina em todas essas ações a serem praticadas pelo poder público e, a partir do momento que os leilões forem sendo realizados, a AGU já está toda articulada para eliminar qualquer decisão judicial que venha causar algum nível de empecilho”, explicou a ministra.

Crescimento

Grace ressaltou que a segurança jurídica é fundamental para que o Brasil volte a crescer. Isso porque, além de uma análise profunda do setor e das oportunidades de mercado, os investidores avaliam a questão da previsibilidade da execução dos contratos – principalmente em projetos de longo prazo, como os de infraestrutura.

“Para o investidor é muito importante a manutenção do marco regulatório e das regras no curso do seu investimento. Se houver ruptura de regas, de eventual regulação, isso tem impacto direto naquilo que o investidor projetou de crescimento, de desenvolvimento, de lucro”, disse a ministra, destacando a relevância da atuação da AGU para o plano de retomada do crescimento econômico do B