Regras mais claras e segurança jurídica foram apontadas por painelistas do Fórum de Investimentos Brasil 2017 como um dos principais requisitos para a retomada dos investimentos no País. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a estrutura jurídica vigente, que, segundo ela, funciona “sob um rígido sistema democrático”.

“As instituições funcionam plenamente e, o que é mais importante, dentro dos limites constitucionais”, comentou Mendonça. “E tivemos um avanço extremamente relevante, com a inclusão de uma regra sobre gastos públicos também prevista na Constituição”, completou a ministra, referindo-se à PEC do teto dos gastos públicos, aprovada recentemente pelo Congresso.

“O investidor estrangeiro interessado em investir no Brasil também conta com igualdade de tratamento em relação ao investidor nacional, outro ponto importante garantido pela Constituição”, disse Mendonça.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, disse aos investidores presentes ao Fórum que os interessados nas concessões de serviços públicos e privatizações têm no Tribunal um aliado. “O TCU atua prévia e concomitante, o que gera um ganho importante para os interessados. À medida que o Tribunal encontra falhas, chama a atenção, e o poder concedente as corrige”, explicou.

Na avaliação de Carreiro, o investidor não está preocupado com o momento político em que o País vive, “mas em retirar daqui a 10 ou 15 anos o resultado dos investimentos feitos”.  “Este momento político é um parêntesis na história do país”, completou.

O presidente do Insper, economista Marcos Lisboa, disse que o Brasil precisa avançar em seus marcos tributário e trabalhista, responsáveis, segundo ele, por gerar insegurança entre investidores. Ele citou o grande contencioso trabalhista das empresas e também o emaranhado tributário enfrentado pelo setor produtivo como fatores que oneram demasiadamente as operações. “Precisamos olhar para nossos erros com serenidade. Só assim encontraremos as melhores soluções”, disse.

A advogada-geral da União concordou que há questões políticas e econômicas a serem resolvidas, mas que as mudanças precisam seguir o rito democrático. “A aprovação da PEC dos gastos, assim como as reformas trabalhista e da Previdência, revelam que temos instituições fortes e que atuam com independência”, completou.